Leis e Decretos
Legislação municipal sobre saneamento básico
Documentos Disponíveis
Lei Municipal nº 1.234/2024
Dispõe sobre a política tarifária do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Publicada em: 15/11/2024Decreto nº 567/2024
Regulamenta os procedimentos para ligação de água e esgoto
Publicado em: 10/10/2024Lei Municipal nº 752/2023
Cria o SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins
Publicada em: 11/07/2023Lei Complementar nº 89/2023
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
Publicada em: 20/08/2023Decreto nº 432/2023
Estabelece os critérios para classificação de consumidores
Publicado em: 15/06/2023