Legislação

Transparência e acesso à informação pública

Acesse aqui todos os documentos legais, normativos e administrativos do SAAET, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Legislação municipal relacionada ao saneamento básico e gestão de recursos hídricos.

Atos administrativos e normativos expedidos pela direção do SAAET.

Decisões do conselho administrativo e deliberações oficiais.

Tabelas tarifárias vigentes e histórico de reajustes.

Contratos administrativos e termos de cooperação vigentes.

Editais de licitação, concursos públicos e processos seletivos.